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metadata.dc.type: Artigo
Title: A ampliação do prazo da suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa a partir da Lei da Ficha Limpa
Authors: Gomes, André Luís da Silva
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Atualidades Jurídicas : [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Citation: GOMES, André Luís da Silva. A ampliação do prazo da suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa a partir da Lei da Ficha Limpa. Atualidades Jurídicas [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Belo Horizonte, v. 2, n. 3, jul./dez. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13887/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 nov. 2014.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1- Breves notas sobre a Lei da Improbidade Administrativa e a suspensão dos direitos políticos; 2- A Lei da Ficha Limpa e o tratamento da inelegibilidade; 3- A suspensão de direitos políticos dentro da Lei da Ficha Limpa; Conclusão; Referências
Keywords: Brasil. [Lei de inelegibilidades (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Inelegibilidade - Legislação - Brasil
Direitos políticos - Brasil
Candidato político - Brasil
Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 127576
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13594
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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