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metadata.dc.type: Artigo
Title: Auxílio-encargos gerais de gabinete de vereador - Questões a respeito
Authors: Pereira Filho, João de Deus
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: PEREIRA FILHO, João de Deus. Auxílio-encargos gerais de gabinete de vereador - Questões a respeito. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 7, p. 478-482, jul. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14181/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 nov. 2014.
Abstract: Conceito: Recursos financeiros disponíveis ao vereador e que, sob sua responsabilidade, devem ser destinados a cobrir os gastos com o funcionamento e manutenção de seu gabinete e as demais despesas inerentes ao pleno exercício das suas atividades parlamentares. Natureza: Caráter indenizatório. Princípios: Além de outros, sua aplicação tem conexão imediata aos princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência, estando, portanto, a eles subordinada. Forma de Pagamento: Mensal, após a regular prestação de contas da verba de competência anterior. Prestação de Contas: Mensal, por meio de formulário-padrão, com indicação individualizada das despesas efetuadas, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios dos gastos.
Keywords: Despesa pública - Brasil
Vereador - Subsídio remuneratório - Brasil
Auxílio financeiro - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 60491
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13590
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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