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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da hipótese de despenalização indireta da conduta criminosa em face da aplicação isolada da pena de prestação pecuniária
Authors: Rolim Filho, Antonio Braz
Carneiro, Cynara Rodrigues
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Atualidades Jurídicas : [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Citation: ROLIM FILHO, Antonio Braz; CARNEIRO, Cynara Rodrigues. Da hipótese de despenalização indireta da conduta criminosa em face da aplicação isolada da pena de prestação pecuniária. Atualidades Jurídicas [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Belo Horizonte, v. 2, n. 2, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13883/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 nov. 2014.
Abstract: As penas restritivas de direitos, gênero do qual faz parte a prestação pecuniária, simbolizam o ideal minimalista buscado pelo atual sistema penal, em decorrência do insucesso da pena privativa de liberdade. Contudo, percebe-se que a prestação pecuniária, para além das feições menos invasivas, almejadas pelo perfil das reprimendas substitutivas, detém um cunho reparatório civil, que põe em dúvida a sua viabilidade prática como pena. Assim, é objetivo geral dessa pesquisa analisar o caráter retributivo e preventivo da substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação isolada de prestação pecuniária em favor da vítima do crime. Por seu turno, são objetivos específicos: identificar os principais aspectos históricos das penas alternativas, em especial da pena pecuniária; diferenciar as espécies de responsabilidade jurídicas geradas por infração penal e, ainda, identificar as situações em que a prestação pecuniária poderá se confundir com a responsabilidade civil do autor, face à infração penal cometida. Para possibilitar a construção dos aspectos teóricos deste trabalho, perseguindo os objetivos elencados, emprega-se como método de investigação o abstrato-dedutivo e como método procedimental o exegético-jurídico; auxiliado pelo histórico-evolutivo, mediante a utilização da técnica de pesquisa bibliográfica aplicada em textos legais, doutrinários, jurisprudenciais e científicos. Como resultado, mediante o desenvolvimento teórico embasado em referências especializadas na temática, tem-se que a prestação pecuniária, quando aplicada de maneira isolada e destinada ao ofendido, representa mera antecipação de eventual indenização civil, descaracterizando-se, assim, como pena, pela perda dos efeitos preventivo e retributivo caracterizadores desta espécie de sanção
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Da pena de prestação pecuniária; 3- Da responsabilidade jurídica decorrente da prática de infração penal; 4- Da aplicação isolada da pena de prestação pecuniária e a hipótese de despenalização indireta; 5- Conclusão; Referências
Keywords: Pena pecuniária - História
Pena pecuniária - Natureza jurídica - Brasil
Pena pecuniária - Direito comparado
Responsabilidade civil - Brasil
Responsabilidade penal - Brasil
Ilícito penal - Responsabilidade - Brasil
Infração - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 127621
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13589
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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