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metadata.dc.type: Artigo
Title: A proteção do direito de crédito através da releitura da impenhorabilidade da verba alimentar do devedor
Authors: Goldhar, Tatiane Gonçalves Miranda
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Atualidades Jurídicas : [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Citation: GOLDHAR, Tatiane Gonçalves Miranda. A proteção do direito de crédito através da releitura da impenhorabilidade da verba alimentar do devedor. Atualidades Jurídicas [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Belo Horizonte, v. 2, n. 2, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13880/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 nov. 2014.
Abstract: O presente artigo tem por objeto a análise da impenhorabilidade do bem de família e da verba alimentar, do ponto de vista material e processual, insculpida na Lei do Bem de Família e no Código de Processo Civil, buscando estabelecer uma ponderação e mitigação dessa regra em favor do direito fundamental de crédito, para reequilibrar a relação jurídica processual e concretizar o direito à satisfação da dívida pertencente ao credor
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- O direito do credor e a busca do crédito; 3- O direito do devedor e a proteção do patrimônio mínimo de acordo com a Lei do Bem de Família; 4- O processo executivo e os meios de satisfação da dívida; 5- A proteção do direito de crédito e a impenhorabilidade da verba alimentar do devedor – Uma releitura do art. 649, inciso IV, do CPC; 6- Conclusão; Referências
Keywords: Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Brasil. [Código civil (2002)]
Bem de família - Brasil
Bens impenhoráveis - Brasil
Impenhorabilidade - Brasil
Credor - Proteção - Brasil
Débito - Brasil
Processo de execução - Brasil
Impenhorabilidade de vencimentos - Brasil
Bem de família - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 127619
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13587
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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