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metadata.dc.type: Artigo
Title: A eficácia e a aplicabilidade da Lei de Anistia frente ao ordenamento internacional
Authors: Baggio, Ana Paula
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Atualidades Jurídicas : [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Citation: BAGGIO, Ana Paula. A eficácia e a aplicabilidade da Lei de Anistia frente ao ordenamento internacional. Atualidades Jurídicas [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Belo Horizonte, v. 2, n. 2, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13879/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 nov. 2014.
Abstract: A Lei de Anistia beneficiou várias pessoas que faziam parte do Estado no tempo da Ditadura. Essas pessoas cometeram muitas atrocidades perante os civis de seu país, justificando suas condutas pela hegemonia Estatal e em sua obediência. Este estudo visa demonstrar que esses crimes não podem ficar impunes e que o ordenamento jurídico internacional não aceita a anistia desse tipo de crime. Os algozes justificam suas condutas em prol do Estado, mas, segundo as regras de direito internacional, a Lei de Anistia não tem aplicabilidade no âmbito internacional
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- O ordenamento jurídico internacional; 3- Os direitos humanos; 4- A Ditadura Militar; 5- Conclusão; Referências
Keywords: Brasil. [Lei de anistia (1979)]
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
Anistia política - Legislação - Brasil
Anistia política - Aspectos constitucionais - Brasil
Crime contra a humanidade
Crime político - Brasil
Direitos humanos (Direito internacional público)
Direito internacional público
Ditadura - Brasil
Governo militar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Internacional
metadata.dc.identifier.other: 127618
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13586
metadata.dc.identifier.classification: 341
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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