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metadata.dc.type: Artigo
Title: A não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória e eventual
Authors: Scaff, Fernando Facury
Arruda, Edson Benassuly
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Atualidades Jurídicas : [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Citation: SCAFF, Fernando Facury; ARRUDA, Edson Benassuly. A não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória e eventual. Atualidades Jurídicas [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Belo Horizonte, v. 2, n. 2, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13804/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 nov. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Apresentação do tema; 2- A incidência de contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha de salários; 3- Da natureza jurídica das verbas trabalhistas a título de: hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário-maternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas, salário-família, aviso prévio, auxílio-educação, auxílio-doença e auxílio-creche; 4- O princípio da reserva legal em matéria tributária; 5- Conclusão
Keywords: Contribuição social - Brasil
Contribuição previdenciária - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Indenização trabalhista - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 127615
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13582
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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