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Tipo: Artigo
Título: Breve análise sobre a inelegibilidade de prefeito que exerceu dois mandatos consecutivos em certo município para candidatar-se ao mesmo cargo em outro município
Autor(es): Mello, Marcos Bernardes de
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2012
Está contido: Atualidades Jurídicas : [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Citação: MELLO, Marcos Bernardes de. Breve análise sobre a inelegibilidade de prefeito que exerceu dois mandatos consecutivos em certo município para candidatar-se ao mesmo cargo em outro município. Atualidades Jurídicas [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Belo Horizonte, v. 2, n. 2, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13799/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 nov. 2014.
Sumário: 1- Introdução; 2- O fundamento jurídico da impugnação; 3- As premissas teóricas; 4- A regra constitucional da impossibilidade de reeleição para um terceiro mandato consecutivo para cargo de Chefe de Executivo; 5- O domicílio eleitoral como pressuposto de elegibilidade e de permanência no exercício do cargo de Prefeito; 6- A troca de domicílio eleitoral no último ano de mandato para fins de candidatura em outro município – Fraude à Lei Eleitoral; 7- A possibilidade de alegação da inelegibilidade em qualquer momento oportuno durante o processo eleitoral; 8- Conclusões
Assunto: Brasil. [Lei de inelegibilidades (1990)]
Fraude eleitoral - Brasil
Prefeito - Mandato eletivo - Brasil
Domicílio eleitoral - Transferência - Brasil
Domicílio eleitoral - Transferência - Brasil
Corrupção eleitoral - Brasil
Prefeito - Reeleição - Brasil
Inelegibilidade - Brasil
Tema(s): Direito Eleitoral
Outros: 127610
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13578
Número de classificação (CDU): 342.8
Idioma: Português (Brasil)
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