Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13577
Tipo: Artigo
Título: Breve análise das mudanças no requisito de prequestionamento com base no Projeto do Novo Código de Processo Civil (PL n. 166/10)
Autor(es): Cursino, Rodolfo Botelho
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2012
Está contido: Atualidades Jurídicas : [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Citação: CURSINO, Rodolfo Botelho. Breve análise das mudanças no requisito de prequestionamento com base no Projeto do Novo Código de Processo Civil (PL n. 166/10). Atualidades Jurídicas [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Belo Horizonte, v. 2, n. 2, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13881/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 nov. 2014.
Resumo: A exigência do prequestionamento é extraída da interpretação da Constituição Federal dada pela doutrina e pela jurisprudência. O STF e o STJ, por meio de suas súmulas, firmaram entendimentos divergentes acerca da ocorrência do prequestionamento, exigindo, em alguns casos, o uso dos embargos de declaração. Tal divergência de interpretação gera grande insegurança jurídica, que, sob a justificativa de buscar o prequestionamento, acabam por utilizar, incorretamente, os embargos, opondo-os fora de suas hipóteses de cabimento. Neste contexto, o PL nº 166/10, que visa criar um novo Código de Processo Civil, vem firmar alguns entendimentos acerca do prequestionamento, dentre eles a confirmação do prequestionamento ficto como regra geral no Direito brasileiro e resolução das divergências existentes sobre o voto vencido e o prequestionamento
Sumário: 1- Introdução; 2- A existência do prequestionamento no ordenamento jurídico brasileiro atual – Inovações – A busca de sua regulamentação por meio dos normativos infraconstitucionais; 3- O que é prequestionamento?; 4- As controvérsias em torno do prequestionamento – Soluções apontadas pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil; 5- Conclusão; Referências
Assunto: Brasil. [Código de processo civil (1973)] - Alteração
Processo civil - Legislação - Alteração - Projeto de lei - Brasil
Prequestionamento - Brasil
Embargos de declaração - Brasil
Tema(s): Direito Processual Civil
Outros: 127620
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13577
Número de classificação (CDU): 347.91/.95
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Atualidades Jurídicas

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PDIexibepdf.pdf248,84 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.