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metadata.dc.type: Artigo
Title: O poder normativo do Contran e seus reflexos nas relações contratuais administrativas
Authors: Aragão, Alexandre Santos de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ARAGÃO, Alexandre Santos de. O poder normativo do Contran e seus reflexos nas relações contratuais administrativas. Boletim de Direito Municipal. São Paulo, v. 19, n. 6, p. 400-405, jun. 2003. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13560. Acesso em: 26 nov. 2014.
Abstract: O presente estudo versa sobre a legitimidade e aplicabilidade da Resolução Contran nº 141, que dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para auxiliar na gestão do trânsito.
Keywords: Conselho Nacional de Trânsito (Brasil) (Contran)
Constitucionalidade - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Fato do príncipe
Rescisão contratual - Brasil
Multa de trânsito
Radar - Inovação tecnológica - Brasil
Trânsito - Fiscalização - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 59951
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13560
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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