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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direitos das minorias parlamentares nas câmaras municipais
Authors: Santana, Izaías José de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: SANTANA, Izaías José de. Direitos das minorias parlamentares nas câmaras municipais. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 6, p. 393-399, jun. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14172/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 nov. 2014.
metadata.dc.description.summary: - Introdução; - Estado Democrático de Direito; - Pluralismo político; - Minorias parlamentares e democracia; - Direito das minorias parlamentares no âmbito municipal: a) ao devido processo legal nos procedimentos legislativos; b) à participação proporcional nas comissões; c) à instauração de comissões especiais de investigação e d) à formulação de pedidos de informação, independentemente de aprovação plenária; - Conclusões
Keywords: Partido político - Brasil
Vereador - Brasil
Democracia - Brasil
Processo legislativo - Brasil
Participação política - Brasil
Direito à informação - Brasil
Representação proporcional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 59950
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13559
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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