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metadata.dc.type: Artigo
Title: Servidores públicos - Remuneração - "Teto Constitucional" - Vantagens pessoais - Art. 37, XI, da CF/88 - Considerações
Authors: Freitas Júnior, Antônio Rodrigues de
Rascovski, Andréa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: FREITAS JÚNIOR, Antônio Rodrigues de; RASCOVSKI, Andréa. Servidores públicos - Remuneração - "Teto Constitucional" - Vantagens pessoais - Art. 37, XI, da CF/88 - Considerações. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 4, p. 256-264, abr. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14141/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 nov. 2014.
metadata.dc.description.summary: I – Dos fatos. II – Da legitimidade processual. I II – Do desrespeito à decisão proferida por essa eg. Suprema Corte da necessidade de se restabelecer a autoridade de seu julgado. IV – Considerações acerca do objeto da lide em que foi proferida a decisão de antecipação de tutela. V – Do pedido
Keywords: Tutela antecipada - Brasil
Servidor público - Vencimentos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 59186
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13557
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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