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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei municipal - Concessão de auxílio-educação aos servidores municipais - Curso de nível superior - Princípio da isonomia - Considerações
Authors: Santana, Izaías José de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: SANTANA, Izaías José de. Lei municipal - Concessão de auxílio-educação aos servidores municipais - Curso de nível superior - Princípio da isonomia - Considerações. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 5, p. 320-328, maio 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14145/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 nov. 2014.
Abstract: Princípio da isonomia - A concessão de auxílio-educação a servidores públicos só se justifica quando presente o interesse público e se for pertinente à função do cargo. Benefícios sociais não podem ser instituídos sem se estenderem aos demais munícipes, sob pena de ofender o princípio da isonomia. Auxílio-educação não tem caráter remuneratório nem indenizatório dos serviços prestados, a justificar sua concessão apenas aos servidores. Qualquer programa educacional deve ser universal (a todos os munícipes) e, na impossibilidade de atender a todos, os critérios para seleção são aqueles que visem perseguir os objetivos do Estado brasileiro, consagrados no texto constitucional.
Keywords: Servidor público - Treinamento - Brasil
Bolsa de estudo - Brasil
Ensino superior - Brasil
Administração municipal - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Educação
metadata.dc.identifier.other: 59614
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13555
metadata.dc.identifier.classification: 37
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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