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metadata.dc.type: Artigo
Title: Transferência de veículos - Honorários de despachante pagos pelo município - Projeto de Lei de Vereador - Inconstitucionalidade
Authors: Alves, Keila Camargo Pinheiro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ALVES, Keila Camargo Pinheiro. Transferência de veículos - Honorários de despachante pagos pelo município - Projeto de Lei de Vereador - Inconstitucionalidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 2, p. 90-92, fev. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14118/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 nov. 2014.
Keywords: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Arrecadação - Brasil
Despesa pública - Brasil
Administração municipal - Brasil
Despachante - Honorários - Pagamento - Brasil
Receita municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 57995
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13541
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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