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metadata.dc.type: Artigo
Title: Conselheiros tutelares - Particulares em colaboração com o poder público - Ausência de vínculos trabalhistas ou estatutários - Fixação de remuneração - Admissibilidade
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Conselheiros tutelares - Particulares em colaboração com o poder público - ausência de vínculos trabalhistas ou estatutários - Fixação de remuneração - Admissibilidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 2, p. 79-82, fev. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14116/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 nov. 2014.
Abstract: Os conselheiros tutelares são eleitos pela comunidade para o desempenho de um mandato, não tendo nenhum vínculo funcional ou trabalhista com a Administração Pública. São particulares colaborando com o Poder Público, não lhes sendo devidos nenhuns direitos trabalhistas ou estatutários.
Keywords: Administração municipal - Brasil
Conselho tutelar - Remuneração - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 57993
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13539
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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