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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92, art. 4º, e art. 11, caput)
Authors: Copola, Gina
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: COPOLA, Gina. Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92, art. 4º, e art. 11, caput). Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 8, n. 93, p. 56-59, nov. 2008. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13538. Acesso em: 29 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Breve introdução; 2- O art. 4º, da Lei federal nº 8.429/92; 3- O art. 11, caput, da Lei federal nº 8.429, de 1992; 4- A jurisprudência existente; 5- Breve conclusão
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Improbidade administrativa - Jurisprudência - Brasil
Dolo (Direito penal) - Brasil
Dano (Direito penal) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 97979
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13538
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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