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metadata.dc.type: Artigo
Title: O direito constitucional à saúde e a intervenção do Judiciário : mundo real ou mundo ideal?
Authors: Guimarães, Ana Carolina Pinto Caram
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Atualidades Jurídicas : [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Citation: GUIMARÃES, Ana Carolina Pinto Caram. O direito constitucional à saúde e a intervenção do Judiciário: mundo real ou mundo ideal? Atualidades Jurídicas [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Belo Horizonte, v. 2, n. 2, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13786/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 nov. 2014.
Abstract: O presente trabalho propõe uma análise das intervenções do Judiciário brasileiro nas políticas de saúde pública, abordando-se aspectos gerais e relevantes sobre a matéria. Com o intuito de esclarecer o leitor, discorreu-se sobre o controle dos atos, muitas vezes discricionários, da Administração Pública pelo Poder Judiciário. Ademais, põe-se em questão o confronto entre alguns Princípios que regem a Administração, quais sejam: a Supremacia do interesse público face ao Direito individual à vida e a Dignidade da pessoa humana. Com o objetivo de destacar a legislação em vigor, é dada maior ênfase ao estudo dos dispositivos contidos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, fazendo-se um sucinto comentário às mudanças e aspectos gerais sobre o assunto. Por fim, permite ao leitor averiguar as consequências da intervenção do Judiciário nas responsabilidades da Administração Pública Municipal para garantir a promoção da saúde pública, tendo em vista os efeitos decorrentes destes no âmbito da vida social dos cidadãos, à luz da doutrina e da jurisprudência nacionais, ressaltando as decisões e as análises dos Ministros do Supremo Tribunal Federal do Brasil sobre o assunto ora analisado
Keywords: Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)
Direito à saúde - Aspectos constitucionais - Brasil
Saúde pública - Controle judicial - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Saúde Pública
metadata.dc.identifier.other: 127606
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13534
metadata.dc.identifier.classification: 614
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Atualidades Jurídicas

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