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Tipo: Artigo
Título: Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
Autor(es): Pettersen, Lilian Knupp
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2012
Está contido: Atualidades Jurídicas : [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Citação: PETTERSEN, Lilian Knupp. Os municípios e o meio ambiente: o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro. Atualidades Jurídicas [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Belo Horizonte, v. 2, n. 2, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13785/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 nov. 2014.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo revelar uma análise sistêmica sobre a efetivação da proteção ao meio ambiente pelos municípios, insculpida na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, bem como em normas infraconstitucionais. Hodiernamente, são cada vez mais importantes o entendimento e a aplicação do sistema normativo de proteção ao meio ambiente, do qual fazem parte todos os entes federados, com especial enfoque dos municípios, como forma de afirmação desse direito fundamental e de promoção do desenvolvimento sustentável
Sumário: 1- Introdução; 2- A forma federativa de Estado e a autonomia municipal na CR/88; 3- O valor denominado “interesse local”; 4- Competência ambiental municipal infraconstitucional; 5- Conflitos de competência administrativa ambiental e o princípio da subsidiariedade; 6- Conclusão; Referências
Assunto: Proteção ambiental - Brasil
Desenvolvimento sustentável - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Competência municipal - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Competência administrativa - Brasil
Conflito de jurisdição - Brasil
Princípio da subsidiariedade - Brasil
Tema(s): Meio Ambiente
Outros: 127605
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13533
Número de classificação (CDU): 502.34
Idioma: Português (Brasil)
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