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metadata.dc.type: Artigo
Title: Limitações constitucionais no exame da personalidade do agente
Authors: Araújo, Ionnara Vieira de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Atualidades Jurídicas : [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Citation: ARAÚJO, Ionnara Vieira de. Limitações constitucionais no exame da personalidade do agente. Atualidades Jurídicas [recurso eletrônico] : Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13750/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 nov. 2014.
Abstract: Este trabalho é uma crítica dirigida à personalidade do agente, fator subjetivo utilizado pelo juiz na medição da pena a ser aplicada ao réu durante a prolação da sentença penal condenatória, por determinação do art. 59 do vigente Código Penal. A análise parte de um estudo da personalidade humana embasado nas ciências da psicologia e da psiquiatria. Em seguida, faz uma incursão histórica no passado legislativo pátrio, verificando cada diploma punitivo, e projeto de codificação, elaborados até a atualidade, de modo a identificar a origem e as possíveis escolas penais que influenciaram a adoção da aludida condicionante. Passando à desconstrução desta condicionante numa perspectiva garantista, ou principiológica, por onde é evidenciada a gama de violações que todos têm o condão de produzir e que, de fato, produzem à própria essência do Estado Democrático de Direito. Ademais, faz de um modelo alternativo (garantista) para fixação da pena no país
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Personalidade do agente e histórico legislativo brasileiro; 3- Limitações constitucionais no exame da personalidade do agente; 3.1- Princípios constitucionais e a valoração da personalidade do agente; 3.1.1- Princípio da individualização da pena; 3.1.2- Princípio da legalidade; 3.1.3- Princípios da jurisdicionalidade e da publicidade; 3.1.4- Princípio da culpabilidade pelo fato; 3.1.5- Princípio da igualdade jurídica; 3.1.6- Princípio da dignidade da pessoa humana; 3.2- Consequências do exame da personalidade do agente; 4- Conclusão; Referências
Keywords: Brasil. [Código penal (1940)]
Réu - Comportamento - Brasil
Comportamento criminal - Brasil
Personalidade - Aspectos jurídicos - Brasil
Pena - História - Brasil
Individualização da pena - Brasil
Sentença judicial - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 127780
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13521
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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