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metadata.dc.type: Artigo
Title: Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos municípios
Authors: Pedra, Anderson Sant'Ana
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: PEDRA, Anderson Sant'Ana. Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos municípios. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 1, p. 19-28, jan. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14060/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 nov. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Um breve histórico; 3- Tripartição do poder; 4- Oportunidade da medida provisória; 5- Autonomia dos Municípios; 5.1- Decorrência da igualdade das pessoas políticas; 6- Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos Municípios; 7- Conclusão; 8- Bibliografia
Keywords: Medida provisória - Competência - Normalização - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Poder Executivo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 57209
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13458
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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