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metadata.dc.type: Artigo
Title: Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
Authors: Mukai, Toshio
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MUKAI, Toshio. Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 19, n. 1, p. 1-8, jan. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14054/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 nov. 2014.
Keywords: Proteção ambiental - Brasil
Poder de polícia - Brasil
Licenciamento ambiental - Brasil
Competência administrativa - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Política ambiental - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 57205
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13454
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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