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metadata.dc.type: Artigo
Title: Autonomia e competências constitucionais em matéria urbanístico-ambiental
Authors: Custódio, Helita Barreira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: CUSTÓDIO, Helita Barreira. Autonomia e competências constitucionais em matéria urbanístico-ambiental. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 27, n. 9, p. 625-647, set. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13673/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 nov. 2014.
metadata.dc.description.summary: I- Autonomia e competências constitucionais das Unidades da Federação: 1. Nota introdutória. 2. Realidades territoriais e garantias constitucionais da República Federativa do Brasil ; II- Organização Político-Administrativa do Brasil: 1. Autonomia das Unidades da Federação. 2. Competências constitucionais das Unidades da Federação em matéria de direito urbanístico e direito ambiental: a) Competência específica da União; b) Competência privativa das Unidades da Federação, de natureza legislativa: 1) Competência privativa da União; 2) Competência privativa dos Estados Federados; 3) Competência privativa do Distrito Federal; 4) Competência privativa dos Municípios; c) Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de natureza executiva; d) Competência concorrente da União com os Estados e o Distrito Federal, bem como com os Municípios (implícita e expressamente para assuntos de interesse local), de natureza legislativa; e) Competência suplementar das Unidades da Federação, de natureza legislativa, de acordo com as respectivas peculiaridades: 1) Competência suplementar dos Estados Federados; 2) Competência suplementar do Distrito Federal; 3) Competência suplementar dos Municípios; III- Considerações finais e apelo ao Congresso Nacional
Keywords: Política urbana - Aspectos ambientais - Brasil
Planejamento urbano - Aspectos ambientais - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Competência constitucional - Brasil
Desenvolvimento sustentável - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 113386
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13375
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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