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metadata.dc.type: Artigo
Title: Prefeitura Municipal - Servidor municipal - Previdência social
Authors: Macruz, José Carlos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: MACRUZ, José Carlos. Prefeitura Municipal - Servidor municipal - Previdência social. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 27, n. 8, p. 543-550, ago. 2011. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13366. Acesso em: 7 nov. 2014.
Abstract: Aposentadoria. Rompimento de vínculo. Os servidores públicos celetistas da Administração direta, autárquica e fundacional, ao se aposentarem voluntariamente pelo RGPS, em função da posição que assumem perante o Poder Público, mesmo que contratados pela legislação trabalhista, mas sujeitos ao poder legal da entidade contratante, terão seus contratos de trabalho automaticamente extintos, por provocação única e exclusiva dos servidores aposentados, a afastar, assim, a alegação de que foram arbitrariamente demitidos. Aposentadoria. Rompimento de vínculo. O servidor estatutário, que não é alcançado pelas decisões prolatadas pela Suprema Corte, não tem, com a sua aposentadoria voluntária, o rompimento de sua relação institucional, ainda que seja contribuinte do RGPS. Incidência do art. 33, IV, da Lei Complementar nº 1, de 8.3.02, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao prever que a aposentadoria é hipótese de vacância no cargo, que é a declaração oficial de que não tem titular, apto a ser provido por outro
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 47 (2005)]
Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas]
Previdência social - Brasil
Servidor público municipal - Aposentadoria - Brasil
Empregado público - Aposentadoria - Brasil
Servidor público - Aposentadoria - Brasil
Relação de emprego - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 112966
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13366
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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