Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13366
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Prefeitura Municipal - Servidor municipal - Previdência social |
Authors: | Macruz, José Carlos |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2011 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
Description: | Parecer |
Citation: | MACRUZ, José Carlos. Prefeitura Municipal - Servidor municipal - Previdência social. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 27, n. 8, p. 543-550, ago. 2011. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13366. Acesso em: 7 nov. 2014. |
Abstract: | Aposentadoria. Rompimento de vínculo. Os servidores públicos celetistas da Administração direta, autárquica e fundacional, ao se aposentarem voluntariamente pelo RGPS, em função da posição que assumem perante o Poder Público, mesmo que contratados pela legislação trabalhista, mas sujeitos ao poder legal da entidade contratante, terão seus contratos de trabalho automaticamente extintos, por provocação única e exclusiva dos servidores aposentados, a afastar, assim, a alegação de que foram arbitrariamente demitidos. Aposentadoria. Rompimento de vínculo. O servidor estatutário, que não é alcançado pelas decisões prolatadas pela Suprema Corte, não tem, com a sua aposentadoria voluntária, o rompimento de sua relação institucional, ainda que seja contribuinte do RGPS. Incidência do art. 33, IV, da Lei Complementar nº 1, de 8.3.02, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao prever que a aposentadoria é hipótese de vacância no cargo, que é a declaração oficial de que não tem titular, apto a ser provido por outro |
Keywords: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 47 (2005)] Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)] Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas] Previdência social - Brasil Servidor público municipal - Aposentadoria - Brasil Empregado público - Aposentadoria - Brasil Servidor público - Aposentadoria - Brasil Relação de emprego - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Municípios e Desenvolvimento Regional |
metadata.dc.identifier.other: | 112966 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13366 |
metadata.dc.identifier.classification: | 352 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf | 174,96 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.