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metadata.dc.type: Artigo
Title: Função policial - Agressão ocorrida no desempenho da atividade pública a terceiro não enseja a subsunção da conduta do agente público no tipo descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92
Authors: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Função policial - Agressão ocorrida no desempenho da atividade pública a terceiro não enseja a subsunção da conduta do agente público no tipo descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 27, n. 8, p. 535-542, ago. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13667/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 nov. 2014.
Keywords: Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Dolo (Direito penal) - Brasil
Má-fé - Brasil
Policial - Comportamento - Brasil
Abuso de poder (Direito administrativo) - Brasil
Lesão corporal - Brasil
Policial - Responsabilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 112965
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13365
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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