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metadata.dc.type: Artigo
Title: Contas do Executivo municipal : o Legislativo tem o dever institucional de votar
Authors: Copola, Gina
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: COPOLA, Gina. Contas do Executivo municipal: o Legislativo tem o dever institucional de votar. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 27, n. 2, p. 98-100, fev. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13642/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 nov. 2014.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Finanças municipais - Controle - Brasil
Poder Legislativo - Competência - Brasil
Tribunal de contas - Parecer - Votação - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Competência - Brasil
Prefeito - Direitos e deveres - Brasil
Município - Administração financeira - Fiscalização - Brasil
Controle externo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 109531
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13339
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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