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Tipo: Artigo
Título: Notas sobre a assimilação institucional do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal : ilustrações
Autor(es): Motta, Carlos Pinto Coelho
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2009
Está contido: Boletim de Direito Municipal
Citação: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Notas sobre a assimilação institucional do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: ilustrações. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 12, p. 841-858, dez. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13568/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 31 out. 2014.
Sumário: 1- Introdução: a norma legal e o comportamento administrativo; 2- Aspectos relativos à assimilação institucional da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3- Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal ainda não assimilados; 4- A determinação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e os “Restos a Pagar”; 5- Ilustração 1: recursos vinculados à área de saúde, empenhados no regime de competência e não liquidados; 6- Ilustração 2: Restos a Pagar e fundos de investimento; 7- Ilustração 3: a condenável prática dos leilões de Restos a Pagar; 8- Considerações finais
Assunto: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
Despesa pública - Controle - Brasil
Execução orçamentária - Responsabilidade - Brasil
Controle orçamentário - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 102387
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13333
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Municipal

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