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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13333
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Notas sobre a assimilação institucional do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal : ilustrações |
Authors: | Motta, Carlos Pinto Coelho |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2009 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
Citation: | MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Notas sobre a assimilação institucional do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: ilustrações. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 12, p. 841-858, dez. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13568/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 31 out. 2014. |
metadata.dc.description.summary: | 1- Introdução: a norma legal e o comportamento administrativo; 2- Aspectos relativos à assimilação institucional da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3- Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal ainda não assimilados; 4- A determinação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e os “Restos a Pagar”; 5- Ilustração 1: recursos vinculados à área de saúde, empenhados no regime de competência e não liquidados; 6- Ilustração 2: Restos a Pagar e fundos de investimento; 7- Ilustração 3: a condenável prática dos leilões de Restos a Pagar; 8- Considerações finais |
Keywords: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil Despesa pública - Controle - Brasil Execução orçamentária - Responsabilidade - Brasil Controle orçamentário - Brasil Responsabilidade administrativa - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 102387 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13333 |
metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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