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metadata.dc.type: Artigo
Title: Câmara municipal : vereador
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Câmara municipal: vereador. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 12, p. 835-836, dez. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13565/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 31 out. 2014.
Abstract: A majoração do número de cadeiras que altera a composição proporcional das Câmaras Municipais, estabelecida pela EC nº 58/09, exige, para a definição dos suplentes a serem empossados, que sejam refeitos os cálculos para o encontro dos quocientes eleitoral e partidário e elaborada nova lista de diplomação. Contudo, nenhuma providência deve ser adotada pela Câmara, em razão da medida liminar deferida pelo STF na ADIn. nº 4.307/09, suspendendo, até o julgamento final, os efeitos do inc. I do art. 3º da EC nº 58/09
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 58 (2009)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Representação proporcional - Aspectos constitucionais - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Brasil
Vereador - Brasil
Suplência - Brasil
Quociente eleitoral - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Medida liminar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 102385
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13331
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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