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Tipo: Artigo
Título: Aspectos da imposição de penalidades administrativas
Autor(es): Vitta, Heraldo Garcia
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2009
Está contido: Boletim de Direito Municipal
Citação: VITTA, Heraldo Garcia. Aspectos da imposição de penalidades administrativas. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 10, p. 708-716, out. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13558/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 31 out. 2014.
Sumário: 1- Introdução; 2- Interpretação e aplicação de normas pelos agentes públicos; 3- Imposição das penas; 3.1- Concurso real de normas; 3.2- Concurso aparente de normas; 3.3- Tentativa de infração administrativa; 3.4- Co-autoria e participação; 4- Conclusões; 5- Bibliografia
Assunto: Sanção administrativa - Normas - Brasil
Servidor público - Poderes e atribuições - Brasil
Norma jurídica - Interpretação - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 101286
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13326
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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