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metadata.dc.type: Artigo
Title: Serviços públicos urbanos e as sobretaxas por excesso de consumo ou desperdício : breve nota introdutória sobre um tema esquecido
Authors: Alochio, Luiz Henrique Antunes
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ALOCHIO, Luiz Henrique Antunes. Serviços públicos urbanos e as sobretaxas por excesso de consumo ou desperdício: breve nota introdutória sobre um tema esquecido. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 7, p. 472-478, jul. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13536/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 31 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Apresentação do problema; 1.1- Qual a natureza jurídica da sobrecobrança? Eis o nosso problema; 2- O acesso aos serviços públicos; 3- A figura jurídica das sobrecobranças. A doutrina. A jurisprudência. Nossa discordância; 3.1- Direitos fundamentais e deveres fundamentais; 4- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 5- Análise dos critérios utilizados para a sobrecobrança: razoabilidade e proporcionalidade; 6- Conclusões; 7- Referências bibliográficas
Keywords: Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Serviços públicos - Cobrança - Natureza jurídica - Brasil
Serviços públicos - Taxas - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Serviços públicos - Tarifa - Jurisprudência - Brasil
Consumo - Responsabilidade - Brasil
Escassez - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 100655
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13301
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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