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dc.contributor.authorMourão, Laís de Almeida-
dc.date.accessioned2014-11-25T19:01:02Z-
dc.date.available2014-11-25T19:01:02Z-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationMOURÃO, Laís de Almeida. Câmara municipal - Autorização legislativa - Convênio - Câmara municipal - Lei orgânica - Alteração - Câmara municipal - Processo legislativo - Emenda. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 6, p. 393-395, jun. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13531/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 31 out. 2014.pt_BR
dc.identifier.other100228pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13298-
dc.descriptionParecerpt_BR
dc.description.abstractA celebração de convênios não depende de autorização legislativa da Câmara de Vereadores, diante da decisão proferida na ADIn. nº 770-0–MG pelo Supremo Tribunal Federal e que, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, tem efeito vinculante relativamente à Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal. Diante do efeito vinculante produzido pela decisão do STF que declarou inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênios, a LOM deverá ser emendada para que seja dada nova redação ao inc. (...) de seu art. (...). A apresentação de emenda, por vereador, que descaracterize a vontade do prefeito, autor do projeto original, constitui usurpação de competência que afronta o princípio constitucional da independência dos Poderes (arts. 2º e 5º da CF e da CE, respectivamente), viciando a emenda de inconstitucionalidade.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectConvênio - Aspectos jurídicos - Brasilpt_BR
dc.subjectPoder Legislativo - Competência - Brasilpt_BR
dc.subjectPoder Executivo - Competência - Brasilpt_BR
dc.subjectSeparação de poderes - Brasilpt_BR
dc.subjectLei orgânica dos municípios - Alteração - Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis - Brasilpt_BR
dc.subjectEfeito vinculante - Brasilpt_BR
dc.titleCâmara municipal - Autorização legislativa - Convênio - Câmara municipal - Lei orgânica - Alteração - Câmara municipal - Processo legislativo - Emendapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification352pt_BR
dc.subject.planningMunicípios e Desenvolvimento Regionalpt_BR
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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