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metadata.dc.type: Artigo
Title: Câmara municipal - Autorização legislativa - Convênio - Câmara municipal - Lei orgânica - Alteração - Câmara municipal - Processo legislativo - Emenda
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Câmara municipal - Autorização legislativa - Convênio - Câmara municipal - Lei orgânica - Alteração - Câmara municipal - Processo legislativo - Emenda. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 6, p. 393-395, jun. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13531/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 31 out. 2014.
Abstract: A celebração de convênios não depende de autorização legislativa da Câmara de Vereadores, diante da decisão proferida na ADIn. nº 770-0–MG pelo Supremo Tribunal Federal e que, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, tem efeito vinculante relativamente à Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal. Diante do efeito vinculante produzido pela decisão do STF que declarou inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênios, a LOM deverá ser emendada para que seja dada nova redação ao inc. (...) de seu art. (...). A apresentação de emenda, por vereador, que descaracterize a vontade do prefeito, autor do projeto original, constitui usurpação de competência que afronta o princípio constitucional da independência dos Poderes (arts. 2º e 5º da CF e da CE, respectivamente), viciando a emenda de inconstitucionalidade.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Convênio - Aspectos jurídicos - Brasil
Poder Legislativo - Competência - Brasil
Poder Executivo - Competência - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Lei orgânica dos municípios - Alteração - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Efeito vinculante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 100228
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13298
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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