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metadata.dc.type: Artigo
Title: Recursos do Sistema Único de Saúde quando utilizados no pagamento de servidores que exercem atividades sem qualquer ligação finalística com a área da saúde : considerações
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos. Recursos do Sistema Único de Saúde quando utilizados no pagamento de servidores que exercem atividades sem qualquer ligação finalística com a área da saúde: considerações. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 4, p. 229-238, abr. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13522/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 31 out. 2014.
Abstract: O arcabouço jurídico regulatório do Sistema Único de Saúde. Piso de Atenção Básica, criado como mecanismo de financiamento do SUS, cujos recursos são repassados do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, e são destinados a investimentos de procedimentos, com o objetivo de cobrir ações de assistência básica, tipicamente municipal. Blocos de financiamento – nova sistemática adotada pelo Ministério da Saúde para o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde e para as demais ações de saúde. Demais ações de saúde – conceituação. Movimentação dos recursos em conta única – não recomendável. O conceito constitucional de relevância pública e as despesas com pessoal no âmbito do SUS. O entendimento firmado pelo TCU
Keywords: Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Saúde pública - Legislação - Brasil
Saúde pública - Financiamento - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
Aplicação de recursos - Brasil
Despesa de pessoal - Brasil
Controle interno - Brasil
Controle externo - Brasil
Sistema de saúde - Fiscalização - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 99457
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13290
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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