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metadata.dc.type: Artigo
Title: O Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. O Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão. Boletim de Licitações e Contratos. São Paulo, v. 20, n. 8, p. 775-786, ago. 2007. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13193. Acesso em: 11 nov. 2014.
Keywords: Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Microempresa - Licitação - Legislação - Brasil
Pequena empresa - Licitação - Legislação - Brasil
Licitação - Legislação - Alteração - Brasil
Contrato administrativo - Legislação - Alteração - Brasi
Pregão - Legislação - Alteração - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
Direito de preferência - Brasil
Obrigação tributária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 90717
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13193
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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