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metadata.dc.type: Artigo
Title: Princípio da publicidade, de magnitude constitucional, nas licitações públicas
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos. Princípio da publicidade, de magnitude constitucional, nas licitações públicas. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo , v. 20, n. 7, p. 651-657, jul. 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13736/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 nov. 2014.
Abstract: O princípio da publicidade não se restringe apenas à divulgação oficial dos atos para conhecimento público. É uma formalidade legal indispensável à vigência e eficácia. Na licitação pública, tem por objetivo proteger não só o direito dos licitantes, mas de todos os cidadãos, para que possam exercer o controle sobre o procedimento licitatório. Visa preservar, ainda, o devido processo legal. Princípio desrespeitado por alguns órgãos/entidades da Administração Pública que têm competência para editar regulamentos próprios. A norma regulamentadora, contudo, não pode estar desconforme com a Constituição. Entendimento do TCU sobre a matéria. Considerações a respeito.
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Legislação - Brasil
Publicidade - Aspectos constitucionais - Brasil
Publicidade (Direito) - Brasil
Licitação - Edital - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 90259
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13187
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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