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dc.contributor.authorMotta, Carlos Pinto Coelho-
dc.date.accessioned2014-11-24T13:24:35Z-
dc.date.available2014-11-24T13:24:35Z-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationMOTTA, Carlos Pinto Coelho. Os princípios constitucionais da administração pública e o Projeto de Lei nº 7.709/07. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 20, n. 5, p. 435-448, maio 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13591/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 nov. 2014.pt_BR
dc.identifier.other89371pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13160-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Licitações e Contratospt_BR
dc.subjectAdministração pública - Controle - Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional - Brasilpt_BR
dc.subjectPublicidade (Direito) - Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade - Brasilpt_BR
dc.subjectEficiência (Serviço público) - Brasilpt_BR
dc.subjectSanção administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação - Legislação - Alteração - Projeto de lei - Brasilpt_BR
dc.titleOs princípios constitucionais da administração pública e o Projeto de Lei nº 7.709/07pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summaryPrólogo; 1 - Introdução: 1988 e a busca de ordenação e coerência nos princípios da Administração; 2 - Estudo de caso: o Projeto de Lei nº 7.709/07, que propõe alterar a Lei de Licitações, exemplifica a exclusão de princípios constitucionais; 3 - A imprensa oficial e o princípio da publicidade; 4 - O princípio da publicidade como condição para a fiscalização do processo licitatório; 5 - O princípio da legalidade e a informatização do processo administrativo; 6 - O princípio da legalidade e as restrições e impedimentos ao recurso; 7 - O princípio da impessoalidade e a sanção descontextualizada a pessoas físicas; 8 - Punição ao proponente por falhas em sua documentação; 9 - Epílogo: os princípios da eficiência e da finalidadept_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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