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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os princípios constitucionais da administração pública e o Projeto de Lei nº 7.709/07
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Os princípios constitucionais da administração pública e o Projeto de Lei nº 7.709/07. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 20, n. 5, p. 435-448, maio 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13591/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 nov. 2014.
metadata.dc.description.summary: Prólogo; 1 - Introdução: 1988 e a busca de ordenação e coerência nos princípios da Administração; 2 - Estudo de caso: o Projeto de Lei nº 7.709/07, que propõe alterar a Lei de Licitações, exemplifica a exclusão de princípios constitucionais; 3 - A imprensa oficial e o princípio da publicidade; 4 - O princípio da publicidade como condição para a fiscalização do processo licitatório; 5 - O princípio da legalidade e a informatização do processo administrativo; 6 - O princípio da legalidade e as restrições e impedimentos ao recurso; 7 - O princípio da impessoalidade e a sanção descontextualizada a pessoas físicas; 8 - Punição ao proponente por falhas em sua documentação; 9 - Epílogo: os princípios da eficiência e da finalidade
Keywords: Administração pública - Controle - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Publicidade (Direito) - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Eficiência (Serviço público) - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Licitação - Legislação - Alteração - Projeto de lei - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 89371
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13160
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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