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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13160
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Os princípios constitucionais da administração pública e o Projeto de Lei nº 7.709/07 |
Authors: | Motta, Carlos Pinto Coelho |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2007 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Licitações e Contratos |
Citation: | MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Os princípios constitucionais da administração pública e o Projeto de Lei nº 7.709/07. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 20, n. 5, p. 435-448, maio 2007. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13591/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 nov. 2014. |
metadata.dc.description.summary: | Prólogo; 1 - Introdução: 1988 e a busca de ordenação e coerência nos princípios da Administração; 2 - Estudo de caso: o Projeto de Lei nº 7.709/07, que propõe alterar a Lei de Licitações, exemplifica a exclusão de princípios constitucionais; 3 - A imprensa oficial e o princípio da publicidade; 4 - O princípio da publicidade como condição para a fiscalização do processo licitatório; 5 - O princípio da legalidade e a informatização do processo administrativo; 6 - O princípio da legalidade e as restrições e impedimentos ao recurso; 7 - O princípio da impessoalidade e a sanção descontextualizada a pessoas físicas; 8 - Punição ao proponente por falhas em sua documentação; 9 - Epílogo: os princípios da eficiência e da finalidade |
Keywords: | Administração pública - Controle - Brasil Princípio constitucional - Brasil Publicidade (Direito) - Brasil Princípio da legalidade - Brasil Eficiência (Serviço público) - Brasil Sanção administrativa - Brasil Licitação - Legislação - Alteração - Projeto de lei - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 89371 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13160 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Licitações e Contratos |
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