Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13121
metadata.dc.type: Artigo
Title: A evolução histórica e jurídica do Tribunal de Contas no Brasil
Authors: Costa, Renato
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: COSTA, Renato. A evolução histórica e jurídica do Tribunal de Contas no Brasil. Interesse Público [Recurso Eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 86, jul./ago. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14046/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 nov. 2014.
Abstract: Este artigo tem por objetivo traçar a evolução histórica e jurídica dos Tribunais de Contas no Brasil. A preocupação pelo controle da Administração Pública remonta à antiguidade, surgindo com o aparecimento dos primeiros Estados. Controle típico do regime republicano e inerente ao Estado Democrático de Direito contemporâneo, caso do Brasil. Para exercer esse controle com excelência destacam-se os Tribunais de Contas, órgãos que têm evoluído com o passar dos tempos condicionados ao grau de amadurecimento democrático do país. A criação do Tribunal de Contas aconteceu de fato com instituição do Decreto-Lei nº 966-A, de 07 de novembro de 1890, por incentivo de Rui Barbosa, sendo a Constituição de 1891 quem deu ao órgão o status constitucional. A partir de então, todas as Constituições brasileiras trataram da instituição, ora ampliando ora restringindo suas atribuições, até revestirem-se das suas características atuais insculpidas principalmente nos arts. 70 a 75 da Constituição de 1988. Os Tribunais de Contas brasileiros são órgãos técnicos especializados que auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública, direta e indireta, desempenhando atribuições jurisdicionais administrativas, com autonomia, com independência e sem qualquer subordinação aos Poderes existentes.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Controle da Administração Pública no país; 3 - Evolução histórica do Tribunal de Contas no Brasil; 4 - O Tribunal de Contas nas Constituições brasileiras; 5 - Considerações finais
Keywords: Tribunal de contas - História - Brasil
Tribunal de contas - Aspectos constitucionais - Brasil
Administração pública - Brasil
Controle externo - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 130626
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13121
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Interesse Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf203,43 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.