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metadata.dc.type: Artigo
Title: A tributação de estabelecimento coligado no exterior e os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.588
Authors: Teixeira, Anderson Vichinkeski
Köche, Rafael
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski; KÖCHE, Rafael. A tributação de estabelecimento coligado no exterior e os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588. Interesse Público [Recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 16, n. 86, p. 209-223, jul./ago. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14038/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 nov. 2014.
Abstract: Este ensaio busca descrever as bases da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.588, julgada em 2013, que tratava da tributação pelo imposto de renda dos lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior, independentemente da sua efetiva distribuição à controladora ou coligada brasileira. A Suprema Corte definiu que os lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior consideram-se disponibilizados quando efetivamente remetidos à controladora ou coligada no País, sendo inconstitucional sua tributação em momento anterior a esse, a não ser no caso de a controlada estar domiciliada em países com tributação favorecida (os chamados paraísos fiscais).
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Necessárias definições legais e conceituais; – Das sociedades coligadas; 2 - Tributação sobre a renda das sociedades controladas e coligadas no exterior; 3 - Método da Equivalência Patrimonial; 4 - Sistema da tributação em bases universais; 5 - A constitucionalidade do modelo; – ADI nº 2.588/DF; – Considerações finais; – Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Sociedade coligada - Natureza fiscal - Brasil
Tributação - Brasil
Imposto de renda (Pessoa jurídica) - Brasil
Lucro tributável - Brasil
Legislação tributária - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 130626
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13118
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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