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metadata.dc.type: Artigo
Title: Conflito de competência entre entes da Federação e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos : estudo de caso
Authors: Pereira, Flávio Henrique Unes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: PEREIRA, Flávio Henrique Unes. Conflito de competência entre entes da Federação e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: estudo de caso. Interesse Público [Recurso Eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 86, jul./ago. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14011/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 nov. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Justificativa; 2 - O caso; – Lei do município do Rio de Janeiro determina o aterramento de toda fiação aérea da cidade; 3 - Competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica; 4 - Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; 5 - Conclusão
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Conflito de competência - Brasil
Competência constitucional - Brasil
União federal - Brasil
Município - Brasil
Energia elétrica - Brasil
Instalação elétrica - Aterramento - Rio de Janeiro (RJ)
Lei municipal - Rio de Janeiro (RJ)
Inconstitucionalidade das leis - Rio de Janeiro (RJ)
Concessão de serviços públicos - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130618
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13113
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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