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metadata.dc.type: Artigo
Title: A prescrição e a decadência nos benefícios do regime geral de previdência social
Authors: Rocha, Daniel Machado da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: ROCHA, Daniel Machado da. A prescrição e a decadência nos benefícios do regime geral de previdência social. Interesse Público [Recurso Eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 86, jul./ago. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14010/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 nov. 2014.
Abstract: O presente trabalho busca examinar o instituto introduzido no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 pela nona reedição da MP nº 1.523, de 27 de junho de 1997. Demonstra, pela análise do tratamento legislativo e jurisprudencial que o fenômeno da inércia do segurado vem recebendo, que a imprescritibilidade do fundo de direito em matéria previdenciária é regra tradicional. Critica interpretações que efetuam uma ponderação demasiadamente reducionista, considerando o art. 103, caput, como sendo uma mônada isolada independente de todo um contexto jurídico e social preexistente. Sustenta que não é possível conferir uma interpretação extensiva ao enunciado normativo em foco.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Direitos potestativos e direitos a uma prestação 3 - Prescrição no direito previdenciário; 4 - A decadência no direito previdenciário; 5 - Considerações finais; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991]
Benefício previdenciário - Revisão - Legislação - Brasil
Prazo (Processo civil) - Brasil
Prescrição (Processo civil) - Brasil
Decadência (Processo civil) - Brasil
Direito previdenciário - Jurisprudência - Brasil
Direito potestativo - Brasil
Hermenêutica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 130617
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13112
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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