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metadata.dc.type: Artigo
Title: Tratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas : aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 147/2014)
Authors: Mileski, Hélio Saul
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: MILESKI, Helio Saul. Tratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas: aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 147/2014). Interesse Público [Recurso Eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 86, jul./ago. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14009/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 nov. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Fundamentos constitucionais da ordem econômica; 3 - Dever constitucional de licitar; - A busca pelo melhor negócio; 4 - Tratamento diferenciado e favorecido em licitações; 5 - Compras públicas como fator de desenvolvimento local; 6 - O Estatuto Nacional da ME e da EPP; – Objetivos legais e aprimoramentos produzidos pela Lei Complementar nº 147/2014; 7 - Do acesso aos mercados. Aquisições públicas. Benefícios legais em licitações; 8 - Os Tribunais de Contas e a aplicação do Estatuto Nacional da ME e da EPP; 9 - Conclusão
Keywords: Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)] - Alteração
Licitação - Brasil
Microempresa - Legislação - Brasil
Pequena empresa - Legislação - Brasil
Direito de preferência - Brasil
Ordem econômica - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130616
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13111
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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