Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13111
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Tratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas : aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 147/2014) |
Authors: | Mileski, Hélio Saul |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2014 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Interesse Público [recurso eletrônico] |
Citation: | MILESKI, Helio Saul. Tratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas: aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 147/2014). Interesse Público [Recurso Eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 86, jul./ago. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14009/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 nov. 2014. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - Fundamentos constitucionais da ordem econômica; 3 - Dever constitucional de licitar; - A busca pelo melhor negócio; 4 - Tratamento diferenciado e favorecido em licitações; 5 - Compras públicas como fator de desenvolvimento local; 6 - O Estatuto Nacional da ME e da EPP; – Objetivos legais e aprimoramentos produzidos pela Lei Complementar nº 147/2014; 7 - Do acesso aos mercados. Aquisições públicas. Benefícios legais em licitações; 8 - Os Tribunais de Contas e a aplicação do Estatuto Nacional da ME e da EPP; 9 - Conclusão |
Keywords: | Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)] - Alteração Licitação - Brasil Microempresa - Legislação - Brasil Pequena empresa - Legislação - Brasil Direito de preferência - Brasil Ordem econômica - Aspectos constitucionais - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 130616 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13111 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Interesse Público |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PDIexibepdf.pdf | 205,27 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.