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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13108| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Câmara dos Deputados - Sistema proporcional - Fixação do número de vagas para cada unidade da federação - Constitucionalidade da Lei Complementar nº 78, de 1993, e da Resolução TSE nº 23.389, de 2013 |
| Authors: | Velloso, Carlos Mário da Silva |
| metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
| Publisher: | Fórum |
| Issue Date: | 2014 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico] |
| Description: | Parecer |
| Citation: | VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Câmara dos Deputados - Sistema proporcional - Fixação do número de vagas para cada unidade da federação - Constitucionalidade da Lei Complementar nº 78, de 1993, e da Resolução TSE nº 23.389, de 2013. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 6, n. 10, jan./jun. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13108. Acesso em: 21 nov. 2014 |
| Keywords: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Poder normativo Deputado federal - Brasil Estado (Unidade da Federação) - Brasil Representação proporcional - Aspectos constitucionais - Brasil Representação proporcional - Regulamentação - Brasil Delegação de competência (Direito administrativo) - Brasil Lei complementar - Brasil Delegação legislativa - Brasil Poder regulamentar - Brasil Constitucionalidade das leis - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito eleitoral |
| metadata.dc.identifier.other: | 130703 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13108 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 342.8 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Revista Brasileira de Direito Eleitoral |
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| File | Description | Size | Format | |
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