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metadata.dc.type: Artigo
Title: Câmara dos Deputados - Sistema proporcional - Fixação do número de vagas para cada unidade da federação - Constitucionalidade da Lei Complementar nº 78, de 1993, e da Resolução TSE nº 23.389, de 2013
Authors: Velloso, Carlos Mário da Silva
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]
Description: Parecer
Citation: VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Câmara dos Deputados - Sistema proporcional - Fixação do número de vagas para cada unidade da federação - Constitucionalidade da Lei Complementar nº 78, de 1993, e da Resolução TSE nº 23.389, de 2013. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 6, n. 10, jan./jun. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13108. Acesso em: 21 nov. 2014
Keywords: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Poder normativo
Deputado federal - Brasil
Estado (Unidade da Federação) - Brasil
Representação proporcional - Aspectos constitucionais - Brasil
Representação proporcional - Regulamentação - Brasil
Delegação de competência (Direito administrativo) - Brasil
Lei complementar - Brasil
Delegação legislativa - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 130703
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13108
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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