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Tipo: Artigo
Título: Câmara dos Deputados - Sistema proporcional - Fixação do número de vagas para cada unidade da federação - Constitucionalidade da Lei Complementar nº 78, de 1993, e da Resolução TSE nº 23.389, de 2013
Autor(es): Velloso, Carlos Mário da Silva
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2014
Está contido: Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]
Notas: Parecer
Citação: VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Câmara dos Deputados - Sistema proporcional - Fixação do número de vagas para cada unidade da federação - Constitucionalidade da Lei Complementar nº 78, de 1993, e da Resolução TSE nº 23.389, de 2013. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 6, n. 10, jan./jun. 2014
Assunto: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Poder normativo
Deputado federal - Brasil
Estado (Unidade da Federação) - Brasil
Representação proporcional - Aspectos constitucionais - Brasil
Representação proporcional - Regulamentação - Brasil
Delegação de competência - Brasil
Lei complementar - Brasil
Delegação legislativa - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
Tema(s): Direito Eleitoral
Outros: 130703
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13108
Número de classificação (CDU): 342.8
Idioma: Português (Brasil)
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