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metadata.dc.type: Artigo
Title: A improbidade administrativa frente os princípios constitucionais da administração pública e sua efetividade perante a esfera eleitoral
Authors: Lima, João Paulo Kemp
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]
Citation: LIMA, João Paulo Kemp. A improbidade administrativa frente os princípios constitucionais da administração pública e sua efetividade perante a esfera eleitoral. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 10, jan./jun. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14040/00000AF4.improbidadepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 nov. 2014.
Abstract: Partindo da análise do direito constitucional, e consequentemente dos princípios da Administração Pública frente à improbidade administrativa, o presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das sanções previstas na referida lei, bem como a caracterização somente com seu elemento subjetivo de dolo, sendo a culpa uma excludente de ilicitude por parte do ato do administrativo que fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e sua observância na esfera eleitoral por conta da Lei da Ficha Limpa. Para tanto, o critério metodológico empregado para realizar essa reflexão reside no método hipotético-dedutivo, partindo-se de uma análise bibliográfica e documental baseada em leituras especializadas envolvendo princípios constitucionais, em contraponto com o direito administrativo, assim como os princípios da Administração Pública. Dessa forma, após comprovar que a culpa deveria ser incluída como elemento subjetivo para um bom andamento administrativo-social, pretende demonstrar que esse é um dos requisitos para o controle de desvio de finalidade administrativo
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Corrupção; 3- Breves considerações sobre a improbidade administrativa; 4- Os princípios constitucionais da Administração Pública e a tentativa de controle da corrupção; 5- Ineficácia por conta do requisito subjetivo do dolo; 6- A esfera eleitoral e a Lei da Ficha Limpa; 7- Considerações finais; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Inelegibilidade - Legislação - Brasil
Administração pública - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Dolo (Direito penal) - Brasil
Culpa (Direito penal) - Brasil
Candidato político - Brasil
Eficácia da lei - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130678
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13102
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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