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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Eficácia horizontal do princípio democrático no âmbito dos partidos políticos: em defesa de posições jurídicas subjetivas
Autor(es): Rodrigues, Thiago Alves
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2010
Citação: RODRIGUES, Thiago Alves. Eficácia horizontal do princípio democrático no âmbito dos partidos políticos: em defesa de posições jurídicas subjetivas. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 12, n. 18, p. 47-97, jan./jun. 2010.
Resumo: Pode-se exigir democracia como um direito subjetivo (oponível ao Estado) para a proteção de direitos individuais dos filiados de um partido político (pessoas jurídicas de direito privado)? Segundo a histórica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a resposta é negativa, uma vez que a autonomia partidária, consagrada no § 1º do art. 17 da Constituição Federal de 1988, repele qualquer possibilidade de interferência estatal nos assuntos interna corporis das agremiações partidárias. Dessa forma, todo assunto referente à estruturação, à organização e ao funcionamento dos partidos compete tão somente aos estatutos dessas pessoas jurídicas de direito privado. Todavia, esse respeitável posicionamento da Suprema Corte brasileira dificulta a participação política isonômica e efetiva entre os cidadãos-filiados nos assuntos administrativos e deliberativos internos das agremiações, já que os estatutos partidários, geralmente, não se preocupam em garantir igualdade de direitos. Resultado disso é um significativo déficit de legitimidade democrática em todo o sistema político-representativo. Sendo assim, este artigo buscará demonstrar a incidência do princípio democrático no âmbito dos partidos políticos (eficácia horizontal), concluindo pela possibilidade de se exigir do legislador a edição de leis destinadas a oferecer uma regulação mínima da vida interna dessas agremiações, tendo em vista a proteção de direitos subjetivos, a partir de uma leitura conciliatória da autonomia privada coletiva dos partidos com os direitos individuais de participação política dos cidadãos-filiados.
Resumo em outro idioma: Can we enforce democracy as a subjective right (good as regard the State) for the protection of its affiliates rights’ from a political party (legal entity of private law)? According to the historical jurisprudence of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal), the answer to this inquiry is negative, considering that the political party autonomy, consecrated in the article 17, § 1° of the Federal Constitution, repulse any possibility of State intervention in the private issues of the political parties. Therefore, all issues referring to the structure, organization and functionament of the political parties stands only to the statute of these legal entities of private law. Although, the Supreme Court respectable understanding make difficult the equal and effective political participation among the citizens on the administrative and deliberative issues, because political parties’ statutes generally does not guarantee equal rights to its affiliates. As a result, we observe a meaningful deficit of democratic legitimation at the entire political-representative system. In this context, the present article will demonstrate the incidence of the democratic principle within the political parties (horizontal effectiveness), concluding for the possibility to enforce the congressman to enact law in the sense to offer a minimum regulation at the internal structure of these political parties. The main objective is the protection of the subjective rights, considering the integrative reading between private autonomy of the political parties and the individual rights of political participation derived from the citizens.
Assunto: Eficácia da lei - Brasil
Direitos políticos
Democracia - Participação social - Brasil
Partido político - Brasil - Estatuto - Normas
Mandado de injunção - Brasil
Cidadão - Participação política
ISSN: 1676-8450
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/1300
Número de classificação (CDU): 329:342
Aparece nas coleções:Política (Memória)
Cadernos da Escola do Legislativo, v. 12, n. 18, jan./jun. 2010

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