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metadata.dc.type: Artigo
Title: Atos vinculados de julgamento de processo administrativo disciplinar : temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e justiça
Authors: Carvalho, Antônio Carlos Alencar
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: CARVALHO, Antônio Carlos Alencar. Atos vinculados de julgamento de processo administrativo disciplinar: temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e justiça. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 28, n. 9, p. 615-626, set. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13122/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 out. 2014.
Keywords: Processo disciplinar - Brasil
Poder disciplinar (Direito administrativo) - Brasil
Pena disciplinar - Brasil
Servidor público - Exoneração - Brasil
Individualização da pena - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Princípio da insignificância - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 119959
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12976
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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