Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12970
metadata.dc.type: Artigo
Title: Resíduos sólidos - Recicláveis e rejeitos - Titularidade dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo
Authors: Tambellini, Guilherme Luís da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: TAMBELLINI, Guilherme Luís da Silva. Resíduos sólidos - Recicláveis e rejeitos - Titularidade dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo. Boletim de Direito Municipal[recurso eletrônico], São Paulo, v. 28, n. 7, p. 451-459, jul. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13092/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 out. 2014.
Abstract: O Município é o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Será sempre o responsável pela organização e prestação de tais serviços, efetivados de forma direta ou indireta, nos termos do art. 26, da Lei federal nº 12.305/10. Cabe a este verifi car se uma empresa, que se caracterizaria como unidade receptora de resíduos sólidos, nos termos do art. 5º, inc. VI, da Lei estadual nº 12.300/06, está legalmente autorizada pelas autoridades competentes para o exercício desta atividade. É facultada legalmente ao Município a fi xação de taxas e tarifas diferenciadas de serviços de coleta de resíduos sólidos, em situações em que a quantidade coletada ou suas características específi cas tornem mais onerosa que o usual a operação, seja em termos de coleta, ou de transporte ou mesmo de disposição fi nal dos resíduos urbanos
Keywords: Resíduo urbano - Política - Legislação - Brasil
Resíduo sólido - Brasil
Tratamento de resíduo - Brasil
Serviço de limpeza pública - Brasil
Competência municipal - Brasil
Gerenciamento ambiental - Responsabilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 118830
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12970
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf190,57 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.