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metadata.dc.type: Artigo
Title: Câmara municipal - Processo legislativo - Iniciativa - Privativa - Lei orgânica - Alteração
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Câmara municipal - Processo legislativo - Iniciativa - Privativa - Lei orgânica - Alteração. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 2, p. 104-106, fev. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13492/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 out. 2014.
Keywords: Lei orgânica dos municípios - Alteração - Aspectos constitucionais - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Processo legislativo municipal - Brasil
Prefeito - Competência - Brasil
Prefeito - Responsabilidade - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Competência - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Programa de metas - Brasil
Orçamento público - Planejamento - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Autonomia política - Brasil
Autonomia administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 98602
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12887
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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