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metadata.dc.type: Artigo
Title: A natureza jurídica dos julgamentos proferidos pelos tribunais de contas no Brasil
Authors: Monteiro, Marília Soares de Avelar
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MONTEIRO, Marília Soares de Avelar. A natureza jurídica dos julgamentos proferidos pelos tribunais de contas no Brasil. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 1, p. 23-38, jan. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13487/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1– Introdução; 2– Os Tribunais de Contas; 2.1- Origem e importância; 2.2- Previsão legal no Direito brasileiro; 3– A atuação dos Tribunais de Contas brasileiros perante os Poderes estatais; 3.1- Teoria da separação de Poderes do Estado; 3.2- A natureza jurídica das Cortes de Contas; 4– A natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas brasileiros; 4.1- O julgamento das contas; 4.2- Divergência doutrinária acerca da natureza dos julgamentos; 4.2.1- Tese do exercício da função jurisdicional pelos Tribunais de Contas; 4.2.2- Tese da natureza administrativa das decisões das Cortes de Contas; 4.3- A revisibilidade das decisões; 4.3.1- A coisa julgada administrativa; 4.3.2- Competências específicas e vedação à revisão judicial; 4.4- A natureza administrativa das atribuições dos Tribunais de Contas; 4.4.1- Distinção entre as funções jurisdicional e administrativa; 4.4.2- Terminologia inadequada: aparente equiparação às Cortes Judiciárias e real significado do julgamento das Cortes de Contas; 4.4.3- Os Tribunais de Contas no exercício de atividades meramente administrativas; 5– Conclusão; - Referências bibliográficas
Keywords: Tribunal de contas - Competência - Brasil
Tribunal de contas - Natureza jurídica - Brasil
Controle externo - Brasil
Função administrativa - Brasil
Função jurisdicional - Brasil
Despesa pública - Controle judicial - Brasil
Tribunal de contas - Julgamento - Natureza jurídica - Brasil
Decisão administrativa - Revisão - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 98207
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12884
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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