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metadata.dc.type: Artigo
Title: Município - Competência - Câmara Municipal - Processo legislativo - Iniciativa - Privativa
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Município - Competência - Câmara Municipal - Processo legislativo - Iniciativa - Privativa. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 1, p. 18-19, jan. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13484/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 out. 2014.
Keywords: Brasil. [Lei antidrogas (2006)]
Entorpecente - Legislação - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Competência federal - Brasil
Entorpecente - Prevenção - Brasil
Toxicomania - Prevenção - Brasil
Polícia Federal - Competência - Brasil
Prefeito - Competência - Brasil
Alvará - Brasil
Processo legislativo municipal - Brasil
Proposição legislativa - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 98205
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12868
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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