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metadata.dc.type: Artigo
Title: O procurador-geral do município na ordem sucessória do prefeito municipal
Authors: Alochio, Luiz Henrique Antunes
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ALOCHIO, Luiz Henrique Antunes. O procurador-geral do município na ordem sucessória do prefeito municipal. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 28, n. 4, p. 221-225, abr. 2012. Disponível em: <dspace/xmlui/bitstream/item/13053/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1- Ordem de sucessão do prefeito municipal; 1.1- Impedimentos na ordem sucessória; 1.2- Os Municípios não têm Poder Judiciário: como fazer?; 2- Omissão de muitas Leis Orgânicas Municipais; 2.1- O case “Fortaleza”; 2.2- E se houvesse previsão da Lei Orgânica incluindo o “Juiz de Direito da Comarca” na ordem sucessória?; 3- Legitimidade do Procurador-Geral do Município: não foi “eleito”; 3.1- A legitimidade do “ingresso via concurso público”; 4- Conclusão
Keywords: Prefeito - Brasil
Substituto legal - Brasil
Município - Brasil
Procurador geral - Aspectos constitucionais - Brasil
Lei orgânica dos municípios - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 116916
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12845
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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