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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os requisitos de habilitação de licitantes no RDC
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Os requisitos de habilitação de licitantes no RDC. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo , v.27, n.10, p. 1001-1052, out. 2014.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - A inteligência dos requisitos de habilitação e seus principais incidentes; 1.1 - Existência de rede credenciada; 1.2 - Declaração de que o licitante atende aos requisitos de habilitação; 1.3 - Declaração de cumprimento das normas de proteção ao menor trabalhador; 1.4 - Simples Nacional; 1.5 - Inscrição no Cadin; 2 - Habilitação jurídica; 2.1 - Participação de sociedades estrangeiras; 2.2 - Autorização do órgão fiscalizador competente; 3 - Regularidade fiscal; 4 - Regularidade trabalhista; 5 - Qualificação técnica; 5.1 - Registro ou inscrição na entidade profissional competente; 5.2 - Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA); 5.3 - Vistoria do local de execução de obra ou serviço de engenharia; 5.4 - Capacidade técnico-profissional; 5.5 - Capacidade técnico-operacional; 5.6 - Número de atestados; 5.7 - Visita técnica; 5.8 - Atendimento a requisitos de lei especial, quando for o caso; 6 - Quali'cação econômico-financeira; 6.1 - Balanço patrimonial de exercício anterior à licitação; 6.2 - Razoabilidade dos índices contábeis; 6.3 - Capital mínimo ou valor do patrimônio líquido sobre o valor estimado; 6.4 - Parcela do capital social integralizada com precatórios; 6.5 - Discricionariedade na comprovação de situação financeira por outros meios; 6.6 - Relação dos compromissos assumidos pelo licitante; 6.7 - Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial; 6.8 - Recuperação judicial ou extrajudicial e motivo para rescisão do contrato; 6.9 - Garantia de participação; 6.10 - Garantia em licitações destinadas à alienação de bens e direitos; 7 - Dispensa de documentos de habilitação; 8 - Registro cadastral; 8.1 - Autenticação de documentos por servidor; 8.2 - Impedimento de licitar ou contratar por efeito de sanção administrativa; 9 - Cobrança pelo fornecimento de editais; 10 - Participação de licitantes em consórcio; 11 - Requisitos de sustentabilidade; Conclusão; - Referências INTRODUÇÃO; Art. 14 - Na fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o seguinte: I – poderá ser exigida dos licitantes
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Brasil. [Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) (2011)]
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Empresa - Brasil
Certidão negativa - Brasil
Débito fiscal - Brasil
Débito trabalhista - Brasil
Cadastro - Brasil
Qualificação profissional - Brasil
Documentação - Dispensa - Brasil
Contratação de obras e serviços - Regime jurídico - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130365
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12823
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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